Decreto n" 5.479, de 23 de dezembro de 2009. Regulamenta a Lei nº2.632, de 13 de julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição às Associações de Pais e Mestres das Unidades Municipais de Educação de Santos. Publicado no D.O.S. em 24/12/2009

Deliberação nº 002/2010, de 25 de maio de 2010. Dispõe sobre os pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação. Publicada no D.O.S. em 25/05/2010.

Deliberação nº 004/2011, de 21 de novembro de 2011. Adequação de nomenclatura e de proporção adulto/criança do nível de ensino Educação Infantil oferecido pela Rede Municipal de Educação de Santos. Publicada no D.O.S. em 25/11/2011.

Conselho Municipal de Educação (CME), Deliberação nº 001/2019, de 23 de maio de 2019. Dispõe sobre a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Santos, respectivamente aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade. Publicada no DOS em 23/05/2019

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